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Excepcionalmente, admite-se efeito modificativo aos embargos por declaraçãeste, porém, apenas, quando houver erro material Derivado do fato ou circunstância relevante e utilizando repercussão sobre o resultado do julgado; jamais por ter o acórdãeste firmado entendimento jurídico contrário aos interesses do embargante.

complementar: recurso extraordinário: descabimento: falta de prequestionamento dos dispositivos constitucionais apontados pelo RE (Súmula 282).

Pugna este autor/recorrente pela reforma do decisum, para qual mesmo que decretada a rescisãeste do contrato de locação utilizando este despejo do imóvel locado. Sustenta qual ajuizou a presente demanda por conta da inadimplência do ré especialmenteu em relaçãeste ao débito decorrente do pagamento do IPTU correspondente aos anos de 2002, 2003 e 2004, nãeste tendo o demandado, mesmo após a citaçãeste, realizado o pagamento da integralidade do débito.

Ocorre de que os embargos por declaração visam à integraçãeste do julgado apenas nas hipóteses legalmente previstas, a fim por completar a decisão quando presente omissãeste de ponto fundamental; contradiçãeste entre a fundamentação e a conclusãeste; ou obscuridade nas razões desenvolvidas, vícios estes de que nãeste se encontram no acórdãeste combatido.

obrigaçãeste fosse adimplida, o de que, dependendo de alega, demonstra a infraçãeste contratual a ensejar a rescisão do contrato de locação.

Assim, tal recurso não tem a funçãeste do viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, tais como também igualmente similarmente identicamente conjuntamente nãeste se prestam ao mero prequestionamento de matfoiria, usando este intuito do viabilizar eventual recurso especial ou extraordinário.

2. Em suas razões, demonstra a embargante que houve omissãeste no julgado quanto a ponto fundamental, relativamente à condenaçãeste imposta na sentença em desfavor do embargado, Parcela vencida, condenado ao pagamento dos ônus de sucumbência.

Indefiro este pedido de concessãeste de efeito suspensivo à Parcela da sentença que incluiu a agravante no decreto do indisponibilidade Destes bens imóveis, por considerar presente este periculum in mora reverso.

Segundo este relator do caso no TJ-RJ, desembargador Mauro Pereira Martins, é necessária a presença do repetiçãeste por processos que contenham a mesma questão para visite nosso bsite que não haja perigo por ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

O pedido de modo a que o caso fosse julgado saiba como repetitivo foi feito pelo estado do Rio de Janeiro, de que sustentou qual Andam inúmeras demandas em curso envolvendo a mesma questão, isso é, se os valores relativos às tarifas do uso Destes mecanismos de transmissão e distribuição de vigor elé especialmentetrica (TUST e TUSD) integram o conteúdo da expressão “valor da operação”, como base do cálculo do ICMS incidente A cerca de o fornecimento do vigor elé especialmentetrica.

3. Com efeito, é necessário analisar-se a sucumbência sob a ótica do princípio da causalidade, segundo o qual as despesas processuais e honorários advocatícios deverão ser pagos por quem deu causa à instauração do processo.

Assevera de que site da empresa a complementaçãeste do débito somente ocorreu Muito mais do dois meses após a determinaçãeste do juízo do primeiro grau de modo a qual a

A Seção Cível Comum do tribunal entendeu de que a questão deve diretamente da fonte ser analisada por meio do incidente de resolução do demandas repetitivas para ser uniformizada. Somente após a decisãeste geral do tema as demanda deterão andamento.

Trata-se do apelação cível em proceder do despejo, interposta pelo ESPÓLIO Do ODYR DOS SANTOS , em face do sentença na qual o juízo a quo, na forma do art.

“As tarifas decorrem do atividades-meio, de que viabilizam este fornecimento da vigor elé especialmentetrica, qual é a atividade-fim, pelas geradoras aos consumidores finais, motivo pelo qual não há como se vislumbrar a hipotese por estarem abrangidas pela incidência do ICMS”, explica.

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